Teto da receita bruta anual do MEI passa de R$ 81 mil para R$ 144 mil
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 permitindo o enquadramento como MEI a pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 144 mil. Um avanço de R$ 63 mil, frente ao atual teto de R$ 81 mil.
Mesmo assim, a proposta que amplia o teto de faturamento anual do MEI ainda precisará passar pelo aval da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Isso porque todo Projeto de Lei precisa passar pelo aval de diversas Comissões responsáveis por analisar os mais diversos temas, identificando se a proposta é ou não constitucional, além de verificar se a medida deve ou não ser disponibilizada.
Novo valor passará a valer a partir de 2023
Enfim, após aprovação da última Comissão competente, o texto será enviado para análise do Senado Federal, onde, ao ser aprovada, estará oficialmente liberada, dependendo apenas da sanção presidencial. E, caso aprovada, o que realmente acreditamos que vá acontecer, o novo limite PASSA A VALER A PARTIR DE 2023.
Portanto, atenção empreendedores: O TETO CONTINUA R$ 81 MIL ESTE ANO de 2022!!
