Donos de pequenos negócios receberam um novo prazo para negociar suas dívidas ativas da União: até as 19h do dia 30 de dezembro de 2022. Os benefícios para quem aderir às renegociações incluem entrada facilitada, prazo ampliado para pagamento e desconto.
O Programa de Regularização do Simples Nacional e a Transação de Pequeno Valor estão entre os acordos de transação com prazos estendidos, descritos na portaria PGFN/ME nº 9.444 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Valor mínimo da parcela é de R$ 25 para MEI
O Programa de Regularização do Simples Nacional permite que a entrada, referente a 1% do valor total das inscrições selecionadas, seja parcelada em até oito meses. Além disso, o pagamento do saldo restante poderá ser dividido em até 137 parcelas mensais, com desconto de até 100% dos acréscimos legais (juros, multas e encargo legal).
O valor mínimo da parcela é de R$ 25 para microempreendedor individual (MEI) e R$ 100 para microempresa e empresa de pequeno porte. Essa modalidade abrange débitos inscritos até 31 de outubro de 2022 e a desistência de outra negociação para adesão a esta modalidade deve ser realizada até 30 de novembro de 2022.
Outra modalidade de acordo que teve o prazo prorrogado é o da Transação de Pequeno Valor. Essa modalidade possibilita ao contribuinte pagar os débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios, como entrada reduzida e descontos sobre o valor total. Mas abrange apenas débitos inscritos em dívida ativa há mais de um ano e cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos.
Vantagens
Ao regularizar o seu negócio, o empreendedor pode obter a Certidão Negativa de Débitos (CND), ampliando o acesso a crédito e financiamentos, além de participar de compras públicas. Além da expedição da CND e da positiva com efeito de negativa (CP-EN), os acordos de transação trazem uma série de benefícios tais a suspensão de atos de cobrança administrativa ou judicial.
