O Congresso Nacional derrubou o veto 71/2021 relacionado a anulação das infrações e multas aplicadas a empresas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Assim, a decisão restaurou a anistia, prevista no Projeto de Lei Complementar 96/2018. A derrubada do veto era um pleito do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
Os ATRASOS NA ENTREGA DA GFIP ocorreram em função de problemas nos sistemas da Caixa Econômica Federal (CEF) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , que eram os responsáveis por receber os documentos há alguns anos. Portanto, de acordo com o CFC, tais atrasos não foram responsabilidade das empresas ou dos profissionais da contabilidade.
A Agência Senado informou que “o projeto iniciou sua tramitação na Câmara, foi analisado pelo Senado e depois retornou à Câmara, onde foi aprovado na forma de um substitutivo. Em seguida, a matéria foi enviada para a sanção da Presidência da República. No entanto, o texto foi rejeitado integralmente, alegando contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade da matéria. Além disso, “inicialmente, a proposta restringia o benefício ao período de 2009 a 2013. O substitutivo aprovado, no entanto, estendeu a anistia às multas aplicadas até a data em que a futura lei for publicada.
