O Projeto de Lei 4572/21 garante aos profissionais da contabilidade, exclusivamente no exercício da profissão, atendimento preferencial na Receita Federal e no INSS.
Para ter direito à prioridade, será exigida a apresentação da carteira de identidade profissional. Serão considerados profissionais da contabilidade aqueles legalmente habilitados e regularmente inscritos junto aos conselhos regionais de contabilidade dos estados e do Distrito Federal, na qualidade de contadores ou técnicos em contabilidade.
Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, esses profissionais terão direito, sempre que possível, ao atendimento em ponto específico, diverso do realizado para o público em geral, ou, na impossibilidade de guichê próprio, ao acesso prioritário.
O atendimento será feito durante o horário de expediente e independentemente de distribuição de senhas ou de agendamento prévio. Além disso, pelo texto, esses profissionais terão o direito de protocolar mais de um serviço por atendimento.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
