A resolução nº EIS-REN-2022/05, de 8 de março de 2022, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação define os procedimentos e critérios para requerimento, análise e emissão da Licença Ambiental Municipal Simplificada (LMS), estabelecida pelo pelo Decreto Municipal para atividades de baixo impacto.
Para efeito desta Resolução serão adotadas as seguintes definições:
– Licença Municipal Ambiental Simplificada (FCA)
– Formulário de Caracterização da Atividade (FCA)
– Termo de Responsabilidade Ambiental (TRA)
Clique aqui e leia a resolução: bit.ly/resolução-smdeis
