A Receita Federal fiscaliza o meu PIX?

Esta é uma dúvida recorrente aqui no escritório.

A Receita Federal não tem acesso a dados do PIX, mas seu saldo total é vigiado, sim.

Suas transferências são protegidas pela Lei do Sigilo Bancário e, para qualquer investigação no seu PIX, a Receita precisa de uma ordem judicial ou um procedimento administrativo. Assim como acontece nas transferências por DOC ou TED.

Apesar de não haver fiscalização, os bancos enviam para a Receita um consolidado com valores globais de todas as operações dos contribuintes. Ou seja, a Receita já sabe e vai continuar sabendo quanto você movimenta de dinheiro pelos bancos  – não importa o meio (TED, DOC ou PIX)

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